Instrumento Jurídico

Documento formal que formaliza um ato ou relação jurídica, estabelecendo direitos e obrigações entre as partes envolvidas. É um meio ou ferramenta utilizada para dar validade e segurança jurídica a acordos, contratos e outras situações legais. 


Revisão #3
Criado 29 abril 2025 15:13:01 por DANILO BATISTA DOS SANTOS
Atualizado 16 maio 2025 14:07:12 por JURANDIR MARCELO SILVA