Empenho

Ato emanado por autoridade competente que consiste na reserva de parcela da dotação orçamentária disponível para uma finalidade específica. Funciona como garantia ao credor do ente público de que existe o crédito necessário para a liquidação de um compromisso assumido.


Revision #2
Created 31 October 2022 13:52:00 by DANILO BATISTA DOS SANTOS
Updated 14 December 2022 09:34:15 by DANILO BATISTA DOS SANTOS