Empenho

Ato emanado por autoridade competente que consiste na reserva de parcela da dotação orçamentária disponível para uma finalidade específica. Funciona como garantia ao credor do ente público de que existe o crédito necessário para a liquidação de um compromisso assumido.


Revisão #2
Criado 31 outubro 2022 13:52:00 por DANILO BATISTA DOS SANTOS
Atualizado 14 dezembro 2022 09:34:15 por DANILO BATISTA DOS SANTOS