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É o primeiro estágio da execução da despesa pública. Consiste no ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição, formalizando a reserva do recurso orçamentário e o compromisso com o ...

Segundo estágio da execução da despesa pública, que consiste na verificação do direito adquirido pelo credor. Representa a comprovação de que o bem foi entregue ou o serviço foi prestado conforme o contratado, tornando o valor oficialmente devido pelo Estado.

Despesa que teve o valor devido efetivamente quitado, com a saída do recurso financeiro após as fases de empenho e liquidação.

Pessoa física ou jurídica que recebe o pagamento de recursos públicos, em razão do fornecimento de bens, da prestação de serviços ou de outra obrigação assumida com a administração pública.

Política instituída pela Lei nº 14.914/2024 com o objetivo de garantir as condições de permanência e a conclusão dos cursos de estudantes de baixa renda matriculados em instituições federais de ensino superior e de educação profissional, científica e tecnológi...