Número Instrumento

Número de registro sequencial atribuído ao instrumento jurídico no momento de sua celebração (assinatura dos celebrantes). A numeração é reiniciada a cada ano, usando-se o formato NNN/AAAA, onde N significa o número sequencial e A o ano em que foi celebrado. Como exemplo, o primeiro contrato celebrado no ano de 2025 recebe a seguinte numeração: 001/2025.