Registro de Preço

Conjunto de procedimentos para registro formal de preços, fornecedores e condições de fornecimento para contratações futuras. A compra só ocorre quando houver necessidade, por meio da Ata de Registro de Preços, sem obrigatoriedade de consumo total. Conforme a Lei 14.133/2021 e o Decreto 11.462/2023, o SRP pode ser adotado nas modalidades Pregão (para bens e serviços comuns) e Concorrência (para bens e serviços especiais e de engenharia). Também é admitido em casos de Contratação Direta (Dispensa ou Inexigibilidade) para a compra de bens ou contratação de serviços por mais de um órgão ou entidade.