Tipo Instrumento

Ato que autoriza a Contratação Direta

Documento administrativo que formaliza a decisão de contratar sem licitação (Dispensa ou Inexigibilidade). Conforme a Lei 14.133, este ato deve ser fundamentado com a justificativa do preço, a escolha do fornecedor e a comprovação da hipótese legal, sendo ratificado pela autoridade superior.

Aviso de Contratação Direta

Documento de divulgação pública que comunica a intenção da Administração de realizar uma dispensa de licitação (especialmente por baixo valor).

Edital

Instrumento convocatório que estabelece as regras, prazos e condições de uma licitação. É considerado a "lei interna" do certame, definindo os critérios de julgamento e as exigências de habilitação.

Edital de Chamamento Público

Instrumento utilizado para procedimentos auxiliares, como o Credenciamento ou a Pré-qualificação. Serve para convocar interessados que preencham determinados requisitos para prestar serviços ou fornecer bens de forma padronizada.