Tipo Instrumento (Verificar)

Ato que autoriza a Contratação Direta

Documento final que formaliza a aprovação de uma contratação sem licitação, após a análise de toda a documentação comprobatória exigida por lei.

Aviso de Contratação Direta

Documento de divulgação pública que formaliza a intenção da administração pública de realizar uma contratação por meio de dispensa ou inexigibilidade de licitação, conforme a Lei nº 14.133/2021.

Edital

Instrumento jurídico que rege o processo de licitação pública. Ele é, em essência, a "lei interna" de um certame licitatório, pois estabelece todas as regras, condições e exigências para que empresas ou pessoas possam competir por um contrato com o governo.

Edital de Chamamento Público

Instrumento jurídico utilizado pela administração pública para selecionar propostas de organizações da sociedade civil (OSC), como ONGs e associações, para a celebração de parcerias.

Não Informado

A licitação não tem esse dado informado.

RDC (Regime Diferenciado de Contratações Públicas)

Indica que a licitação foi realizada por meio da modalidade RDC