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Número de registro sequencial atribuído ao instrumento jurídico no momento de sua celebração (assinatura dos celebrantes). A numeração é reiniciada a cada ano, usando-se o formato NNN/AAAA, onde N significa o número sequencial e A o ano em que foi celebrado. C...

Classificação do instrumento jurídico adotada considerando a natureza da partes, o objeto pretendido e a legislação aplicável ao caso.

Data em que todos os celebrantes assinaram o instrumento jurídico. Se as assinaturas ocorrerem em datas distintas, é considerada aquela da última assinatura.

Data acordada entre os celebrantes para o término da relação jurídica estabelecida pelo instrumento jurídico. 

Nome da pessoa física ou razão social da pessoa jurídica que celebrou o instrumento jurídico junto a UFLA.

Número do documento de identificação da pessoa do celebrante. No caso de pessoa jurídica, usa-se o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). No caso de pessoa física, usa-se o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), pseudonimizado por causa da Lei Geral de Prote...

Classificação Brasileira de Ocupações A Classificação Brasileira de Ocupações é uma norma de classificação numerativa e descritiva de atividades econômicas e profissionais determinada pela Comissão Nacional de Classificação para o uso de órgãos governamentais...

Refere-se aos tipos de pós-graduação no Brasil.O Lato sensu inclui cursos de especialização, MBA, e outros cursos de aperfeiçoamento que geralmente têm uma duração mais curta e são voltados para quem quer se aprofundar em uma área específica do conhecimento. N...

Concorrência  É a modalidade de licitação voltada para a contratação de bens e serviços especiais, além de obras e serviços de engenharia (comuns ou especiais). Ela é utilizada quando o objeto possui alta complexidade técnica ou financeira, exigindo critérios...

Conjunto de procedimentos para registro formal de preços, fornecedores e condições de fornecimento para contratações futuras. A compra só ocorre quando houver necessidade, por meio da Ata de Registro de Preços, sem obrigatoriedade de consumo total. Conforme a ...

Divulgada no PNCP Indica a disponibilização oficial dos editais de credenciamento e de pré-qualificação, avisos de contratação direta e editais de licitação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP. Publicada Indica que os editais de credenciament...

Ato que autoriza a Contratação Direta Documento administrativo que formaliza a decisão de contratar sem licitação (Dispensa ou Inexigibilidade). Conforme a Lei 14.133, este ato deve ser fundamentado com a justificativa do preço, a escolha do fornecedor e a co...

Valor Estimado É o preço de mercado calculado pela Administração Pública na fase de planejamento (fase interna) da licitação. Ele representa o valor máximo que o órgão se dispõe a pagar, sendo obtido por meio de uma pesquisa de preços ampla e rigorosa. Valor...

Situação acadêmica do discente no ano de referência.

A taxa de evasão dos estudantes da graduação é uma medida percentual obtida pela fórmula: Taxa de evasão dos alunos da graduação = 100 * (quantidade de estudantes de graduação evadidos / número total de estudantes da graduação). Observações: O que são estu...

É o primeiro estágio da execução da despesa pública. Consiste no ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição, formalizando a reserva do recurso orçamentário e o compromisso com o ...

Segundo estágio da execução da despesa pública, que consiste na verificação do direito adquirido pelo credor. Representa a comprovação de que o bem foi entregue ou o serviço foi prestado conforme o contratado, tornando o valor oficialmente devido pelo Estado.

Despesa que teve o valor devido efetivamente quitado, com a saída do recurso financeiro após as fases de empenho e liquidação.

Pessoa física ou jurídica que recebe o pagamento de recursos públicos, em razão do fornecimento de bens, da prestação de serviços ou de outra obrigação assumida com a administração pública.

Política instituída pela Lei nº 14.914/2024 com o objetivo de garantir as condições de permanência e a conclusão dos cursos de estudantes de baixa renda matriculados em instituições federais de ensino superior e de educação profissional, científica e tecnológi...