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Documento formal que formaliza um ato ou relação jurídica, estabelecendo direitos e obrigações entre as partes envolvidas. É um meio ou ferramenta utilizada para dar validade e segurança jurídica a acordos, contratos e outras situações legais. 

Número do processo administrativo pelo qual ocorreu a tramitação da formalização do instrumento jurídico (contrato, convênio ou congêneres). 

Situação do instrumento jurídico que teve sua extinção antecipada (antes do vencimento) de forma unilateral (por parte da UFLA) ou amigável (acordo entre as partes celebrantes).

Instrumento jurídico (contrato, convênio ou congênere) que está em vigor, ou seja, está ativo e produzindo efeitos legais, conforme os termos estabelecidos. Isso significa que o instrumento está válido e as partes celebrantes têm direitos e obrigações a cumpri...

Número de registro sequencial atribuído ao instrumento jurídico no momento de sua celebração (assinatura dos celebrantes). A numeração é reiniciada a cada ano, usando-se o formato NNN/AAAA, onde N significa o número sequencial e A o ano em que foi celebrado. C...

Classificação do instrumento jurídico adotada considerando a natureza da partes, o objeto pretendido e a legislação aplicável ao caso.

Data em que todos os celebrantes assinaram o instrumento jurídico. Se as assinaturas ocorrerem em datas distintas, é considerada aquela da última assinatura.

Data acordada entre os celebrantes para o término da relação jurídica estabelecida pelo instrumento jurídico. 

Nome da pessoa física ou razão social da pessoa jurídica que celebrou o instrumento jurídico junto a UFLA.

Número do documento de identificação da pessoa do celebrante. No caso de pessoa jurídica, usa-se o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). No caso de pessoa física, usa-se o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), pseudonimizado por causa da Lei Geral de Prote...

Classificação Brasileira de Ocupações A Classificação Brasileira de Ocupações é uma norma de classificação numerativa e descritiva de atividades econômicas e profissionais determinada pela Comissão Nacional de Classificação para o uso de órgãos governamentais...

Refere-se aos tipos de pós-graduação no Brasil.O Lato sensu inclui cursos de especialização, MBA, e outros cursos de aperfeiçoamento que geralmente têm uma duração mais curta e são voltados para quem quer se aprofundar em uma área específica do conhecimento. N...

Concorrência  É a modalidade de licitação voltada para a contratação de bens e serviços especiais, além de obras e serviços de engenharia (comuns ou especiais). Ela é utilizada quando o objeto possui alta complexidade técnica ou financeira, exigindo critérios...

Conjunto de procedimentos para registro formal de preços, fornecedores e condições de fornecimento para contratações futuras. A compra só ocorre quando houver necessidade, por meio da Ata de Registro de Preços, sem obrigatoriedade de consumo total. Conforme a ...

Divulgada no PNCP Indica a disponibilização oficial dos editais de credenciamento e de pré-qualificação, avisos de contratação direta e editais de licitação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP. Publicada Indica que os editais de credenciament...

Ato que autoriza a Contratação Direta Documento administrativo que formaliza a decisão de contratar sem licitação (Dispensa ou Inexigibilidade). Conforme a Lei 14.133, este ato deve ser fundamentado com a justificativa do preço, a escolha do fornecedor e a co...

Valor Estimado É o preço de mercado calculado pela Administração Pública na fase de planejamento (fase interna) da licitação. Ele representa o valor máximo que o órgão se dispõe a pagar, sendo obtido por meio de uma pesquisa de preços ampla e rigorosa. Valor...

Situação acadêmica do discente no ano de referência.

A taxa de evasão dos estudantes da graduação é uma medida percentual obtida pela fórmula: Taxa de evasão dos alunos da graduação = 100 * (quantidade de estudantes de graduação evadidos / número total de estudantes da graduação). Observações: O que são estu...

Despesa para a qual houve a reserva do recurso orçamentário, formalizando o compromisso da administração com o fornecedor ou prestador do serviço.